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NOTA DA AJE-BRASIL SOBRE A MICROCEFALIA POR ZIKA VÍRUS E O DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA


O Supremo Tribunal Federal agendou para o dia 24 de abril de 2020 o julgamento da ADI 5581 que abrange em seu pedido a hipótese de aborto para mulheres infectadas pelo Zika vírus.

A AJE BRASIL (Associação Jurídico-Espírita do Brasil), que tem como um dos seus objetivos, o estudo da ciência jurídica atrelada aos princípios da Doutrina Espírita, bem como contribuir para o aprimoramento moral e espiritual dos espíritas profissionais do direito e demais interessados, se posiciona contrariamente à ideia de permitir o aborto em casos de contágio pelo vírus Zika, diante da possibilidade de se evitar o nascimento de crianças com microcefalia, por considerar que a vida é direito fundamental constitucional do ser humano.

O princípio da vida humana já encontra exceções dentro da legalidade normativa, não cabendo ao STF legislar fato novo, já que sua característica como guardião da Constituição Federal não pode se macular com julgamentos que contrariem a própria razão de sua existência.

Ademais, a Lei 13.146/2015, em consonância com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência “assegura e promove o exercício das liberdades e direitos fundamentais da pessoa com deficiência”.

Neste aspecto, permitir o aborto como suposta prevenção ao nascimento de pessoas com microcefalia viola as definições legais já amplamente estudadas e pesquisadas, no sentido de agregar e acolher aqueles que nascem com limitações ou diferenças em seu corpo físico.

Cabe à sociedade civil o aprendizado com o diferente e se adaptar às facilidades de acessibilidade à pessoa com deficiência, como já é definido por lei, e ao Estado garantir tal acesso e políticas públicas de interação para tanto.

Além de caracterizar evidente eugenia, a possível autorização de aborto em caso de microcefalia contraria os princípios constitucionais da dignidade da vida humana e da solidariedade, bem como o objetivo da sociedade fraterna que todos buscamos.

O próprio Estado, atendendo à exigência da proteção social em casos de riscos e vulnerabilidade econômica, garantiu por meio da Lei n. 13.985/2020 o pagamento de uma pensão vitalícia, no valor de um salário mínimo, às crianças portadoras de microcefalia.

Em um momento em que o mundo se volta a medidas para a preservação da vida de todos; quando um novo vírus (covid-19) ameaça a integridade física e a própria garantia da existência da vida de qualquer cidadão, um julgamento que inibe o direito de existir de um embrião sem direito à defesa é, no mínimo, antiético e desproporcional aos ditames mundiais e planetários.

Não se discute a dor e o sofrimento de pais e mães quando noticiados da possibilidade de um filho com limitações físicas ou mentais, contudo a experiência pode ser salutar pelo intenso amor desenvolvido e que não apenas os filhos considerados perfeitos merecem viver, mas todo aquele que tiver a vida em seu ser, com limitações, deficiências, mas com os direitos preservados.

O direito à liberdade, muito embora seja também fundamental, em contraposição ao direito à vida de um vulnerável, fica desproporcional e desprovido de razoabilidade, já que um embrião não possui condições de defesa, devendo as instituições fazê-lo por dever constitucional.

Para além disso, a Doutrina Espírita codificada por Allan Kardec preconiza em seus principais fundamentos a defesa da vida humana como “o primeiro de todos os direitos Naturais do homem: o de viver”, mas também o acolhimento fraterno a todas as pessoas diante do enfrentamento de suas dificuldades materiais, morais e espirituais, independente de denominação religiosa, ou da ausência desta, como forma do exercício da prática do amor ao próximo, sendo este com deficiência ou não.

Neste ato, portanto, clamamos a todas as entidades do Movimento Espírita do Brasil (Federativas, Especializadas e Centros Espíritas) para se organizarem ao atendimento, material e espiritual, desses seres que estão em vias de nascer e aos seus familiares, pela certeza das relações e afinidades trazidas nesta existência.

Que o direito à vida vença, mais uma vez, com a certeza de que Jesus está no leme.

Brasília-DF, abril,2020.